AREsp 2314012 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, eventual pretensão de reconhecer a ilicitude das provas obtidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL NUNES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Conversas Telefônicas, Whats App, Nulidade Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Conversas Telefônicas Whats App Nulidade Da Denúncia Cadeia De Custódia Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL NUNES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da denúncia por transcrição parcial das conversas
  2. 2 alegada violação à cadeia de custódia
  3. 3 impossibilidade de acesso integral às provas pela defesa

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, eventual pretensão de reconhecer a ilicitude das provas obtidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.