AREsp 2634627 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas; a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula n.7 do STJ, e a conclusão acerca da distintividade e possibilidade de convivência dos sinais afasta a configuração do art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/1996, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83).

Parties
Agravante: ÓTICAS CAROL S.A.; Agravada: OPTICAS GALVÃO MOURA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Convivência De Marcas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Distintividade Marcária, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Da Propriedade Industrial Processo Civil Convivência De Marcas Negativa De Prestação Jurisdicional Distintividade Marcária Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ÓTICAS CAROL S.A.

Agravante

OPTICAS GALVÃO MOURA EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por alegada omissão/contradição no julgamento dos embargos de declaração (arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ofensa ao art.124, XIX, da Lei n. 9.279/1996 quanto à possibilidade de convivência entre os conjuntos marcários em conflito

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas; a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula n.7 do STJ, e a conclusão acerca da distintividade e possibilidade de convivência dos sinais afasta a configuração do art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/1996, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem