REsp 1782865 - DECISAO

REsp 1782865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia acerca da existência de concorrência desleal e de confundibilidade entre as marcas depende de reexame de provas e fatos - providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo e por inviabilidade de conhecimento também com base na alínea c do art.105 da CF, o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: CÉLULA MATER - SAÚDE DA MULHER LTDA.; Réu: MATER MEDICINA REPRODUTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Convivência Entre Marcas, Concorrência Desleal, Confusão Entre Consumidores, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Marcário Propriedade Industrial Direito Processual Civil Convivência Entre Marcas Concorrência Desleal Confusão Entre Consumidores Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

CÉLULA MATER - SAÚDE DA MULHER LTDA.

Autor

MATER MEDICINA REPRODUTIVA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 registrabilidade de marca composta por vocábulo de uso comum (alegação quanto ao vocábulo "mater")
  2. 2 possibilidade de convivência entre marcas similares
  3. 3 existência de concorrência desleal e potencial de confusão entre consumidores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia acerca da existência de concorrência desleal e de confundibilidade entre as marcas depende de reexame de provas e fatos - providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo e por inviabilidade de conhecimento também com base na alínea c do art.105 da CF, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MATER MEDICINA REPRODUTIVA LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CÉLULA MATER - SAÚDE DA MULHER LTDA., limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.