AREsp 1864536 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: ROSANE MARIA ZUQUIM GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Convocação De Assembleia Condominial, Convenção Condominial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Convocação De Assembleia Condominial Convenção Condominial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ROSANE MARIA ZUQUIM GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Legalidade da convocação de assembleia condominial em forma diversa da prevista na convenção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.