REsp 2110491 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as conclusões do tribunal de origem — de que houve inadimplemento do plano e justificativa para a convolação em falência sem prévia assembleia de credores — assentam em análise factual e probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, diante do...

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Parties
Agravante: C RAMALHO AGROFLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Convocação De Assembleia De Credores, Convolação Da Recuperação Em Falência, Inadimplemento Do Plano De Recuperação, Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Homologação De Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Falência Direito Empresarial Processo Civil Convocação De Assembleia De Credores Convolação Da Recuperação Em Falência Inadimplemento Do Plano De Recuperação Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

C RAMALHO AGROFLORESTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a convocação da assembleia de credores antes da convolação da recuperação em falência?
  2. 2 Cabe ao Juízo da recuperação decidir sobre a convolação em falência quando há inadimplemento do plano?
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as conclusões do tribunal de origem — de que houve inadimplemento do plano e justificativa para a convolação em falência sem prévia assembleia de credores — assentam em análise factual e probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, diante do descumprimento do plano, a decisão sobre convolação em falência é competência do juízo da recuperação e não da recuperanda.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.