REsp 2110491 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA. ASSEMBLEIA DE CREDORES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que compete exclusivamente ao Juízo da recuperação. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por C RAMALHO AGROFLORESTAL LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, assim ementada (e-STJ, fl. 542): RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA. ASSEMBLEIA DE CREDORES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. A agravante, em suas razões (e-STJ, fls. 557-567), sustenta que "a manutenção da decisão monocrática, acarretará na falência da empresa, com a consequente perda de todos os empregos que esta gera, além de criar um embrolho jurídico que não ajudará ninguém. Importante consignar que a agravante/recorrente vem cumprindo integralmente o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo singular, sendo certo que, tirando a agradava/recorrida, todos os demais credores já receberam metade do valor de seu crédito" (e-STJ, fl. 559). Alega a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, porque todas as premissas já estão devidamente delimitadas no acórdão de origem, não havendo falar em reanálise de fatos ou provas, mas tão somente avaliar se a aplicação da legislação. Assevera a possibilidade de convocação de nova assembleia geral de credores pela recuperanda. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo colegiado. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 586). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA. ASSEMBLEIA DE CREDORES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que compete exclusivamente ao Juízo da recuperação. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. VOTO Os argumentos da agravante não são aptos a ilidir os fundamentos da decisão recorrida, a qual, por isso, merece ser mantida. De início, a ora agravante sustenta que, na hipótese de ser constatada eventual inadimplência do devedor, com o descumprimento do plano de recuperação judicial, cabe a convocação da assembleia de credores para decidir se a empresa ainda é viável ou se deve ser decretada a quebra. Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pelo inadimplemento do plano anterior e pela necessidade de convolação em falência, sem a assembleia de credores. Veja-se (e-STJ, fls. 417-421 - sem grifo no original): A Recuperanda ajuizou o pedido de recuperação judicial aos 28 de junho de 2017 e apresentou lista de credores concursais nas três classes, conforme lista apresentada pela Administradora Judicial em fl. 524 e edital em fl. 572-573 (LREF, art. 7º, § 2º):(..)Portanto, o Plano foi homologado e a recuperação judicial concedida à Agravada em junho de 2019. Ocorre que, superado o prazo de carência previsto no ajuste, nenhum pagamento foi realizado pela Devedora. Diante do plano inadimplido, a credora recorrente noticiou nos autos tal condição (fl. 1.570) e deu-se início a indevida tentativa de " recuperação da recuperação judicial ". Instada a manifestar-se, a Recuperanda declara não possuir condições de honrar o pagamento assumido, cita a natureza do crédito pretendido pela credora e postula pela sujeição ao disposto na Súmula 298 STJ e Resolução Bacen n. 4755/2019 (fl. 1.775-1.789) (..) Após sucessivos requerimentos de dilação de prazo, a Agravada trouxe aos autos os modificativos ao plano (fl. 2.272-2.274 e fl. 2.450-2.452). Mais uma vez, convocou-se a assembleia para deliberar sobre o novo ajuste apresentado em substituição ao plano inadimplido, sobrevindo. Diante do parentesco de um credor quirografário com o sócio da Recuperanda, os votos foram colhidos em dois cenários e, ainda assim, diante do voto contrário da Agravante, não houve aprovação qualitativa (fl. 2.461-2.468):(..)Neste cenário proferida a r. decisão recorrida em fl. 2.556-2.559. Anota-se, por fim, embora se trate de microempresa, não consta qualquer indicação na petição inicial acerca da recuperação judicial especial (LREF, art. 70, § 1º), portanto, se trata de recuperação judicial ordinária. Contextualizado o trâmite, não há muito a ser apresentado a fundamentar o provimento da pretensão recursal, sob pena de adotar solução contra legem Não cabe alteração de plano homologado em situação de inadimplência do primeiro plano. (..) A r. decisão recorrida proferida aos 4 de julho de 2022 desconstitui o título judicial vigente ao homologar um novo ajuste realizado em condição que beneficia apenas a Devedora. O Plano se encontra inadimplido, pois não foi realizado nenhum pagamento no prazo deliberado pelos credores reunidos em assembleia geral aos 25 de maio de 2019. A manutenção da segunda r. decisão homologatória implica na perpetuação de ilegalidades na recuperação judicial sob análise. Isso porque a derradeira proposta alternativa foi rejeitada pela assembleia geral de credores! Não há como declarar aprovado em qualquer cenário de votação, eis que significaria infringir a legislação vigente! Impor nova homologação por cram down havendo um plano vigente e ainda não adimplido é errado, não socorre à coletividade e não possui amparo legal. Com a devida vênia, entende-se descabida a hipótese de impor novas regras ao que a Lei disciplina. Juízes, devedores e credores não são legisladores. Entende-se que a modificação realizada pela Devedora com a anuência do Judiciário em relação a plano totalmente inadimplido enfraquece aplicação da lei aos destinatários. Tal condição é ainda mais assombrosa ao se afastar o quórum qualitativo assemblear, ignorando a força de um órgão deliberativo, para desconstituir o título judicial vigente e impor a aceitação de um novo ajuste. A concessão da recuperação judicial não é ato discricionário. O controle de legalidade realiza-se segundo critérios que envolvem vontade das partes, princípio, normas e cumprimento de prazos legais e aqueles acordados entre credores e devedores. necessária a revogação da benesse concedida pelo Poder Judiciário (LREF, art. 73). Rememore-se tratar-se de recuperação judicial em trâmite desde 2017 e, somente aos 7 de dezembro de 2022, após esgotamento das condições negociais, deu-se início a pequenos pagamentos, entre eles, aquele relacionado ao familiar do sócio que representa a Eireli. Não deve ser ignorado o descumprimento do plano de recuperação judicial sem qualquer justificativa. As novas tratativas apenas foram iniciadas com a noticio de inadimplemento. Descabida a apresentação de um segundo plano ou modificação do plano aprovado como quer parte da Jurisprudência durante o período do cumprimento do primeiro plano aprovado, especialmente pela impossibilidade de recuperação judicial dentro de uma recuperação em andamento. Em reforço argumentativo, destaca-se não ter havido comprovação de regularidade fiscal. Na r. decisão concessiva prolatada em 2019 houve expressa dispensa da apresentação de CN Ds e na r. decisão recorrida não foi realizado tal controle de legalidade. A convolação em falência decorre, portanto, em decorrência do inadimplemento do plano de recuperação originalmente aprovado, somado à ausência de comprovação da regularidade fiscal e, não menos importante, da não aprovação assemblear da proposta substitutiva nos termos do quórum previsto na Lei de Regência (LREF, art. 45, § 1º) Vale consignar que a LREF prevê expressamente, nos arts. 61, § 1º, e 73, IV, que o juiz decretará a quebra por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial. Nesse contexto, não se mostra possível condicionar a decisão de decretação da quebra, cuja competência é do Juízo da recuperação judicial, à prévia autorização da assembleia de credores. É certo que o devedor pode propor, quando antever dificuldades no cumprimento do plano de recuperação, alterações em suas cláusulas, as quais serão submetidas ao crivo dos credores. Todavia, uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que compete exclusivamente ao Juízo da recuperação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CREDORES DA MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. 3. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES. DESNECESSIDADE. 4. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS DEVIDAMENTE APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se é possível imprimir tratamento diferenciado entre credores de uma mesma classe na recuperação judicial; b) se é necessária a convocação da assembleia de credores antes da convolação da recuperação judicial em falência na hipótese de descumprimento de obrigação constante do plano de recuperação judicial; c) se a supressão das garantias real e fidejussória estampada expressamente no plano de recuperação judicial, aprovada em assembleia geral de credores, vincula todos os credores da respectiva classe ou apenas aqueles que votaram favoravelmente à supressão. Por unanimidade de votos. 2. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem em verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. 3. O devedor pode propor, quando antever dificuldades no cumprimento do plano de recuperação, alterações em suas cláusulas, as quais serão submetidas ao crivo dos credores. Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que complete exclusivamente ao juízo da recuperação. Por maioria de votos. 4. Na hipótese dos autos, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes, o que importa na vinculação de todos os credores, indistintamente.4.1 Em regra (e no silêncio do plano de recuperação judicial), a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (§ 1º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005). E, especificamente sobre as garantias reais, estas somente poderão ser supridas ou substituídas, por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência do credor titular de tal garantia, nos termos do § 1º do art. 50 da referida lei.4.2 Conservadas, em princípio, as condições originariamente contratadas, no que se inserem as garantias ajustadas, a lei de regência prevê, expressamente, a possibilidade de o plano de recuperação judicial, sobre elas, dispor de modo diverso (§ 2º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2009).4.3. Por ocasião da deliberação do plano de recuperação apresentado, credores, representados por sua respectiva classe, e devedora, procedem às tratativas negociais destinadas a adequar os interesses contrapostos, bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (sob a perspectiva dos credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (sob o enfoque da devedora). E, de modo a permitir que os credores ostentem adequada representação, seja para instauração da assembléia geral, seja para a aprovação do plano de recuperação judicial, a lei de regência estabelece, nos arts. 37 e 45, o respectivo quorum mínimo.4.4 Inadequado, pois, restringir a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária.4.5 No particular, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes (providência, portanto, que converge, numa ponderação de valores, com os interesses destes majoritariamente), o que importa, reflexamente, na observância do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, e, principalmente, na vinculação de todos os credores, indistintamente.5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.700.487/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 26/4/2019 - sem destaque no original) A partir da análise dos elementos fático-probatórios constantes do processo, concluiu o acórdão recorrido que a recorrente, no curso de sua recuperação judicial declarou não possuir condições de honrar o pagamento assumido (e-STJ, fl. 419). Conforme se percebe facilmente diante de tudo que foi exposto, alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem - no que concerne à presença das circunstâncias fáticas que autorizam a incidência das normas que disciplinam a convolação da recuperação em falência - depende de aguda incursão no acervo probatório, sobretudo na vasta documentação encartada ao processo. Infere-se, como consequência, que o exame das alegações da recorrente - no sentido de estar comprovada a regularidade fiscal - exige imprescindivelmente o reexame de fatos e das provas produzidas no curso da ação, o que é vedado em recurso especial por expressa previsão do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.