RMS 67197 - DECISAO

RMS 67197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem (conclusão de que não há omissão da administração e de que não houve preterição), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nas Súmulas 283 e 284 do STF, o que basta para...

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Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS VENÂNCIO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Convocação Em Concurso Público, Lei N. 9.077/2020, Preterição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Processual Convocação Em Concurso Público Lei N. 9.077/2020 Preterição Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

MARCOS VENÂNCIO ALVES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à convocação para curso de formação com base na Lei n. 9.077/2020
  2. 2 ausência de omissão da administração pública quanto à convocação
  3. 3 ausência de preterição de candidatos aprovados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem (conclusão de que não há omissão da administração e de que não houve preterição), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nas Súmulas 283 e 284 do STF, o que basta para manter a decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.