RMS 73890 - DECISAO

RMS 73890 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à convocação; conforme o TAC e o acórdão recorrido todas as vagas do concurso de 2006 foram consideradas preenchidas e o instrumento extinguiu obrigações do Poder Executivo, além de as razões recursais não impugnarem...

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Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Convocação Em Concurso Público, Termo De Ajuste De Conduta (tac), Direito Líquido E Certo, Decadência/prazo Para Mandado De Segurança, Aplicação Da Súmula 283/stf, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Concurso Público Convocação Em Concurso Público Termo De Ajuste De Conduta (tac) Direito Líquido E Certo Decadência/prazo Para Mandado De Segurança +3 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à convocação para teste de aptidão física
  2. 2 Contagem do prazo de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança
  3. 3 Efeitos e cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) quanto à extinção de obrigações do Poder Executivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à convocação; conforme o TAC e o acórdão recorrido todas as vagas do concurso de 2006 foram consideradas preenchidas e o instrumento extinguiu obrigações do Poder Executivo, além de as razões recursais não impugnarem especificamente fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF por analogia).

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Publicar-se