AREsp 2694895 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia em conformidade com o art. 489 do CPC/2015, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, matéria constitucional não compete ao STJ e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), de modo que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Convocação Em Concurso Público, Concurso Público De Soldado Da Polícia Militar, Indenização Por Danos Morais, Remuneração Retroativa, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Tema 671/stf
Processual Civil Direito Administrativo Convocação Em Concurso Público Concurso Público De Soldado Da Polícia Militar Indenização Por Danos Morais Remuneração Retroativa Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 competência do STF para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia em conformidade com o art. 489 do CPC/2015, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, matéria constitucional não compete ao STJ e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), de modo que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial