RMS 46352 - DECISAO

RMS 46352 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque o edital exigia que o candidato mantivesse telefone e endereço atualizados, o que demonstra a previsão implícita de comunicação pessoal, e a convocação somente por publicação no Diário Oficial, quando o candidato foi aprovado fora do número de vagas e nomeado em curto espaço de tempo após a homologação, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, assegurando ao candidato o direito líquido e certo à convocação por meio de comunicação pessoal.

Parties
Impetrante / Recorrente: Mateus Mezomo de Oliveira; Autoridade Coatora / Recorrido: Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
provimento do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Convocação Para Posse, Concursos Públicos, Direito Líquido E Certo, Publicidade Administrativa, Princípio Da Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Convocação Para Posse Concursos Públicos Direito Líquido E Certo Publicidade Administrativa Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Mateus Mezomo de Oliveira

Impetrante / Recorrente

Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo de o candidato ser convocado por meio de comunicação pessoal quando o edital exige manter endereço atualizado
  2. 2 Se a publicação somente no Diário Oficial é suficiente quando o candidato foi aprovado fora do número de vagas e nomeado em curto prazo após a homologação
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da publicidade e da razoabilidade na convocação de aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque o edital exigia que o candidato mantivesse telefone e endereço atualizados, o que demonstra a previsão implícita de comunicação pessoal, e a convocação somente por publicação no Diário Oficial, quando o candidato foi aprovado fora do número de vagas e nomeado em curto espaço de tempo após a homologação, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, assegurando ao candidato o direito líquido e certo à convocação por meio de comunicação pessoal.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Reconhecer o direito líquido e certo do candidato à convocação por meio de comunicação pessoal
  • Publique-se