AREsp 2474349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, preservando-se a competência do STF; ademais, o Tribunal de origem analisou normas locais e leis estaduais, incidindo por analogia a Súmula 280 do STF, tornando inviável o exame em recurso especial; o acórdão recorrido contém fundamentos múltiplos e autônomos não abrangidos pelo recurso, e a insurgência exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravado: candidato aprovado em concurso público; Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Convocação Para Provimento De Cargo Público, Concursos Públicos, Cargos Vagos, Contratação Temporária, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Convocação Para Provimento De Cargo Público Concursos Públicos Cargos Vagos Contratação Temporária Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Parties

candidato aprovado em concurso público

Agravado

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 comprovação de existência de cargos efetivos vagos e interesse da administração em preenchê-los
  3. 3 incidência de direito local e aplicação da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, preservando-se a competência do STF; ademais, o Tribunal de origem analisou normas locais e leis estaduais, incidindo por analogia a Súmula 280 do STF, tornando inviável o exame em recurso especial; o acórdão recorrido contém fundamentos múltiplos e autônomos não abrangidos pelo recurso, e a insurgência exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial