RMS 67520 - DECISAO

RMS 67520 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão de origem adotou fundamentos suficientes: a Lei Estadual nº 9.077/2020 não autoriza a convocação de candidatos que não atingiram a classificação prevista no edital para realização da segunda fase; o edital do concurso SEAP 2003 limitou o Exame de Aptidão Física aos candidatos classificados até 3 vezes o número de vagas (600) e o impetrante se classificou além desse limite (3.924), de modo que não há direito líquido e certo à convocação; ainda, o recurso não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Rodrigo Miranda de Souza; Impetrado: Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Convocação Para Segunda Fase Do Concurso, Cadastro De Reserva, Vacância, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Processo Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Convocação Para Segunda Fase Do Concurso Cadastro De Reserva Vacância +3 more

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Parties

Rodrigo Miranda de Souza

Impetrante

Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual nº 9.077/2020 autoriza a convocação imediata de candidatos aprovados em cadastro de reserva para realização das etapas subsequentes do concurso.
  2. 2 Se a existência de vacâncias previstas na Lei 9.077/2020 autoriza o aumento da nota de corte ou a convocação de candidatos não classificados dentro do limite previsto no edital.
  3. 3 Se o recurso ordinário cumpre o dever de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade).

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão de origem adotou fundamentos suficientes: a Lei Estadual nº 9.077/2020 não autoriza a convocação de candidatos que não atingiram a classificação prevista no edital para realização da segunda fase; o edital do concurso SEAP 2003 limitou o Exame de Aptidão Física aos candidatos classificados até 3 vezes o número de vagas (600) e o impetrante se classificou além desse limite (3.924), de modo que não há direito líquido e certo à convocação; ainda, o recurso não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.