AREsp 2744995 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma adequada o fundamento do acórdão estadual de que a conversão da ação seria impossível após a citação, em razão da estabilização do feito e da diferença de natureza entre as ações, de modo que se manteve a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARILEIA BRASIL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Convolação Da Ação, Ação De Dissolução De Sociedade, Ação De Alienação Judicial De Coisa Comum Indivisível, Art. 329 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Jurisdição Litigiosa, Jurisdição Voluntária, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Convolação Da Ação Ação De Dissolução De Sociedade Ação De Alienação Judicial De Coisa Comum Indivisível Art. 329 Do CPC Súmula N. 284 Do STF Jurisdição Litigiosa Jurisdição Voluntária +2 more

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Parties

MARILEIA BRASIL DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convolação de ação de dissolução de sociedade em ação de alienação judicial de coisa comum indivisível após a citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 329 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia diante de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma adequada o fundamento do acórdão estadual de que a conversão da ação seria impossível após a citação, em razão da estabilização do feito e da diferença de natureza entre as ações, de modo que se manteve a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos