REsp 2096140 - DECISAO

REsp 2096140 - DECISAO

A remessa dos autos a este Tribunal Superior foi equivocada porque o recurso especial da Fazenda foi analisado e não conhecido, com trânsito em julgado, e a petição direcionada ao Supremo Tribunal Federal deve ser apreciada por aquele tribunal que, nos termos do art. 1.033 do CPC/2015, tem competência para determinar a convolação do recurso extraordinário em recurso especial; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Requerente: Fazenda Nacional; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 (vice-presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Requerimento (observância Do Art. 1.033 Do Cpc/2015) / Decisão De Devolução
Outcome
determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Convolação De Recurso, Competência Para Convolação, Art. 1.033 Do Cpc/2015, Remessa De Autos, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Convolação De Recurso Competência Para Convolação Art. 1.033 Do Cpc/2015 Remessa De Autos Trânsito Em Julgado

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Parties

Fazenda Nacional

Requerente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 (vice-presidência)

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Requerimento (observância Do Art. 1.033 Do Cpc/2015) / Decisão De Devolução

Legal Issues

  1. 1 se a remessa dos autos a este Tribunal Superior foi equivocada
  2. 2 qual tribunal tem competência para determinar a convolação do recurso extraordinário em recurso especial nos termos do art. 1.033 do CPC/2015
  3. 3 consequência do trânsito em julgado do recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

A remessa dos autos a este Tribunal Superior foi equivocada porque o recurso especial da Fazenda foi analisado e não conhecido, com trânsito em julgado, e a petição direcionada ao Supremo Tribunal Federal deve ser apreciada por aquele tribunal que, nos termos do art. 1.033 do CPC/2015, tem competência para determinar a convolação do recurso extraordinário em recurso especial; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.
  • Publique-se.