REsp 2096140 - DECISAO
A remessa dos autos a este Tribunal Superior foi equivocada porque o recurso especial da Fazenda foi analisado e não conhecido, com trânsito em julgado, e a petição direcionada ao Supremo Tribunal Federal deve ser apreciada por aquele tribunal que, nos termos do art. 1.033 do CPC/2015, tem competência para...
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- Parties
- Requerente: Fazenda Nacional; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 (vice-presidência)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Requerimento (observância Do Art. 1.033 Do Cpc/2015) / Decisão De Devolução
- Outcome
- determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
- Legal Topics
- Convolação De Recurso, Competência Para Convolação, Art. 1.033 Do Cpc/2015, Remessa De Autos, Trânsito Em Julgado
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Requerente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 (vice-presidência)
Tribunal De Origem/órgão Julgador
Procedural Posture
Requerimento (observância Do Art. 1.033 Do Cpc/2015) / Decisão De Devolução
Legal Issues
- 1 se a remessa dos autos a este Tribunal Superior foi equivocada
- 2 qual tribunal tem competência para determinar a convolação do recurso extraordinário em recurso especial nos termos do art. 1.033 do CPC/2015
- 3 consequência do trânsito em julgado do recurso especial não conhecido
Ratio Decidendi
A remessa dos autos a este Tribunal Superior foi equivocada porque o recurso especial da Fazenda foi analisado e não conhecido, com trânsito em julgado, e a petição direcionada ao Supremo Tribunal Federal deve ser apreciada por aquele tribunal que, nos termos do art. 1.033 do CPC/2015, tem competência para determinar a convolação do recurso extraordinário em recurso especial; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Court Disposition
determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
Orders
- Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por decisão datada de 16 de julho de 2024, a vice-presidência do TRF4 determinou a remessa dos autos a este Tribunal Superior para análise de requerimento da Fazenda Nacional, no qual pede a observância do art. 1.033 do Código de Processo Civil - CPC/2015. É o relatório necessário. Decido. Equivocada a remessa dos autos a este Tribunal Superior, pois o recurso especial da Fazenda foi analisado e não conhecido, com trânsito em julgado; de outro lado, a petição da Fazenda Nacional é endereçada ao Supremo Tribunal Federal, que, à luz do art. 1.033 do CPC/2015, tem a competência para determinar a convolação do recurso extraordinário em recurso especial. No contexto, os autos devem retornar ao TRF4. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem. Publique-se. Intime-se. EMENTA