AREsp 1657855 - DECISAO

AREsp 1657855 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o enfrentamento da alegada violação de lei federal exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido (percentual de credores que rejeitaram o aditamento, existência de interesse escuso), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7...

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Parties
Agravante/recorrente: ADTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; Agravado/recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Convolação Em Falência, Aditamento De Plano De Recuperação, Cram Down, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Falências E Recuperações Judiciais Convolação Em Falência Aditamento De Plano De Recuperação Cram Down Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

ADTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravante/recorrente

Banco recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 Aplicação dos arts. 47 e 58, §§1º e 2º, da Lei 11.101/2005 ao aditamento de plano e ao mecanismo de 'cram down'
  3. 3 Possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência com fundamento nos arts. 73, incisos III e IV, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o enfrentamento da alegada violação de lei federal exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido (percentual de credores que rejeitaram o aditamento, existência de interesse escuso), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve demonstração de violação de lei federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.