REsp 1881763 - ACORDAO

REsp 1881763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a legislação (art. 49, §1º da Lei 11.101/2005; Súmula 581/STJ) estabelecem que a recuperação do devedor principal não suspende ações contra coobrigados e que qualquer cláusula do plano que suprima ou substitua garantias só produz efeito em relação ao titular da garantia se houver sua anuência expressa.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Co Executado: Altomir Regis da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Coobrigados, Garantia Real, Novação, Suspensão De Execuções, Anuência Do Titular Da Garantia
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Coobrigados Garantia Real Novação Suspensão De Execuções Anuência Do Titular Da Garantia

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Altomir Regis da Cunha

Co Executado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula do plano de recuperação que suspende ações contra coobrigados
  2. 2 necessidade de anuência do titular da garantia real para supressão ou substituição de garantias
  3. 3 se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a legislação (art. 49, §1º da Lei 11.101/2005; Súmula 581/STJ) estabelecem que a recuperação do devedor principal não suspende ações contra coobrigados e que qualquer cláusula do plano que suprima ou substitua garantias só produz efeito em relação ao titular da garantia se houver sua anuência expressa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.