AREsp 2046525 - ACORDAO

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Por ser a decisão recorrida consonante com a jurisprudência pacificada do STJ — segundo a qual a recuperação judicial não inibe o prosseguimento das execuções nem a manutenção das ações contra coobrigados, nos termos do art. 49, §§1º e 3º da Lei 11.101/2005 — incide a Súmula nº 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coobrigados, Suspensão De Execuções, Novação, Cláusula De Supressão De Garantias, Súmula 83/stj, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Execução Direito Civil Processual Garantias Coobrigados Suspensão De Execuções Novação Cláusula De Supressão De Garantias +2 more

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal inibe o prosseguimento das execuções ou a suspensão/extinção de ações ajuizadas contra coobrigados
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Eficácia de cláusula de plano de recuperação que suprime garantias face aos credores que não anuíram

Ratio Decidendi

Por ser a decisão recorrida consonante com a jurisprudência pacificada do STJ — segundo a qual a recuperação judicial não inibe o prosseguimento das execuções nem a manutenção das ações contra coobrigados, nos termos do art. 49, §§1º e 3º da Lei 11.101/2005 — incide a Súmula nº 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em virtude da incidência da Súmula nº 83/STJ.