REsp 1911300 - ACORDAO

REsp 1911300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram prequestionamento das matérias suscitadas e porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados e que a supressão de garantias prevista no plano só vincula credores que anuíram; em razão da ausência de prequestionamento, aplicou-se a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ROSANNA MARIA ALVES CAVALCANTE e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coobrigados, Execução, Prequestionamento, Supressão De Garantias Fidejussórias, Súmula 282/stf, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Coobrigados Prequestionamento Supressão De Garantias Fidejussórias Súmula 282/stf Súmula 581/stj

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Parties

ROSANNA MARIA ALVES CAVALCANTE e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação judicial do devedor principal inibe o prosseguimento de execuções contra coobrigados
  2. 2 se houve prequestionamento das matérias para fins de recurso extraordinário (Súmula 282/STF)
  3. 3 efeitos da cláusula de supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram prequestionamento das matérias suscitadas e porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados e que a supressão de garantias prevista no plano só vincula credores que anuíram; em razão da ausência de prequestionamento, aplicou-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.