REsp 1935769 - ACORDAO

REsp 1935769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme Súmula 581 e jurisprudência do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, e que a suspensão ou extinção dessas execuções só se admite com a anuência do credor titular da garantia, inexistente nos autos; ademais, não é cabível reexame de fatos e provas no recurso especial.

Parties
Recorrente: Editora Gráficos Burti LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Coobrigados, Prosseguimento De Execuções, Anuência Do Titular Da Garantia, Supressão Ou Substituição De Garantias No Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Garantias Coobrigados Prosseguimento De Execuções Anuência Do Titular Da Garantia Supressão Ou Substituição De Garantias No Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Editora Gráficos Burti LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prosseguimento de execuções contra coobrigados durante recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de anuência do titular da garantia para supressão ou substituição de garantias previstas no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme Súmula 581 e jurisprudência do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, e que a suspensão ou extinção dessas execuções só se admite com a anuência do credor titular da garantia, inexistente nos autos; ademais, não é cabível reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • negar provimento ao recurso especial