HC 1039861 - DECISAO

HC 1039861 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal e registrou-se que a DPU poderá, se entender cabível, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: DOUGLAS EVANGELISTA CARNEIRO; Instituição Intimada: Defensoria Pública da União; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Da Defensoria Pública, Instrução Do Habeas Corpus, Indefiriemento De Liminar Por Deficienta Instrução
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Autonomia Da Defensoria Pública Instrução Do Habeas Corpus Indefiriemento De Liminar Por Deficienta Instrução

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Parties

DOUGLAS EVANGELISTA CARNEIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Instituição Intimada

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus admite procedimentos de instrução interna no STJ
  2. 2 se a Defensoria Pública da União deve ser intimada para acompanhar o writ
  3. 3 se a deficiência de instrução do mandamus autoriza indeferimento liminar com fundamento no RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal e registrou-se que a DPU poderá, se entender cabível, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.