AREsp 2531312 - DECISAO

AREsp 2531312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos), consoante jurisprudência do STJ e previsão regimental.

Parties
Recorrente: MONIQUE BARON COSTA VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cooperação Dolosamente Distinta, Desclassificação De Roubo Para Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Cooperação Dolosamente Distinta Desclassificação De Roubo Para Furto Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico De Jurisprudência

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Parties

MONIQUE BARON COSTA VAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 29, § 2º do Código Penal para desclassificação de roubo para furto quando o agente teria dolo apenas em relação ao furto
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos), consoante jurisprudência do STJ e previsão regimental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.