HC 1069451 - DECISAO

HC 1069451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnou-se, de forma cumulada em um único writ, mais de um ato coator (acórdão da apelação e acórdão da revisão criminal), sem prévia manifestação da Corte de origem sobre eventual inépcia da denúncia quanto à agravante, o que obsta o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PALINHA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cooperação Dolosamente Distinta, Artigo 29, § 2º Do Código Penal, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Valoração Negativa Dos Motivos Do Crime, Bis in Idem, Agravante Da Dissimulação, Limitação De Aumentos Por Agravantes (fração De 1/6), Apelação Criminal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Cooperação Dolosamente Distinta Artigo 29, § 2º Do Código Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Valoração Negativa Dos Motivos Do Crime Bis in Idem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE PALINHA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade pela não identificação da cooperação dolosamente distinta (art. 29, §2º, CP)
  2. 2 Pedido de desclassificação para roubo majorado
  3. 3 Ilegitimidade da valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnou-se, de forma cumulada em um único writ, mais de um ato coator (acórdão da apelação e acórdão da revisão criminal), sem prévia manifestação da Corte de origem sobre eventual inépcia da denúncia quanto à agravante, o que obsta o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.