HC 674555 - DECISAO

HC 674555 - DECISAO

Indefere-se liminar porque não foi demonstrado ato coator: a paciente teve ciência da ação (manifestação por advogado e por sua genitora), os impetrantes não se habilitaram no TRF-3, e eventual falha de intimação no exterior é suprida nos termos do art. 570 do CPP, de modo que não se verifica nulidade que justifique a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LAURA MONTEIRO NEVES; Autoridade Coatora: Desembargador Federal Maurício Kato; Autor Da Denúncia: Ministério Público Federal; Representante Nomeada/defensora Pública: Defensoria Pública da União; Codenunciada: Mercedes Serruya Monteiro; Codenunciado: Fabrizio Dulcetti Neves; Recorrido: Alexej Petreshensky; Recorrido: André Barbiere Perpetuo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Cooperação Internacional, Citação, Nulidade, Nomeação Da Defensoria Pública Da União, Competência
Direito Penal Processo Penal Cooperação Internacional Citação Nulidade Nomeação Da Defensoria Pública Da União Competência

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Parties

LAURA MONTEIRO NEVES

Paciente

Desembargador Federal Maurício Kato

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Autor Da Denúncia

Defensoria Pública da União

Representante Nomeada/defensora Pública

Mercedes Serruya Monteiro

Codenunciada

Fabrizio Dulcetti Neves

Codenunciado

Alexej Petreshensky

Recorrido

André Barbiere Perpetuo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nomeação da Defensoria Pública da União para apresentar contrarrazões
  2. 2 eficácia da cooperação jurídica internacional para intimação no exterior
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação e violação ao direito de escolha de defensor

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque não foi demonstrado ato coator: a paciente teve ciência da ação (manifestação por advogado e por sua genitora), os impetrantes não se habilitaram no TRF-3, e eventual falha de intimação no exterior é suprida nos termos do art. 570 do CPP, de modo que não se verifica nulidade que justifique a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.