CR 19863 - DECISAO
Tendo sido cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Outcome
- Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 184 e 185, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Legal Topics
- Cooperação Jurídica Internacional, Comissão, Justiça Rogante, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
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Legal Issues
- 1 cumprimento da comissão
- 2 devolução dos autos à Justiça rogante
- 3 necessidade de atuação da autoridade central
Ratio Decidendi
Tendo sido cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 184 e 185, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 184 e 185 , devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA