CR 19787 - DECISAO

CR 19787 - DECISAO

Verificou-se que o pedido formulado na carta rogatória não viola a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e que não há óbice quanto à autenticidade e inteligibilidade dos documentos; assim, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur, aplicando-se o...

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Parties
Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal da Comarca de Cracóvia; Interessado: RICARDO LANGER; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Legal Topics
Cooperação Jurídica Internacional, Carta Rogatória, Oitiva De Interessado, Exequatur, Contraditório Diferido, Prova
Direito Internacional Privado Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Oitiva De Interessado Exequatur Contraditório Diferido Prova

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Parties

Tribunal da Comarca de Cracóvia

Justiça Estrangeira Requerente

RICARDO LANGER

Interessado

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de atendimento aos limites da soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Autenticidade e inteligibilidade dos documentos e da decisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido formulado na carta rogatória não viola a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e que não há óbice quanto à autenticidade e inteligibilidade dos documentos; assim, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur, aplicando-se o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e do art. 962, § 2º, do CPC, e determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para cumprimento.