REsp 1997436 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as alegações que demandariam reexame do contexto fático-probatório (por exemplo, existência de prescrição intercorrente) são inadmissíveis em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, o Tribunal...

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Parties
Recorrente: ALDIONE SOUZA CORDOVIL; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cooperação Jurídica Internacional, Validação De Diploma, Prescrição Intercorrente, Prova Documental, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Cooperação Jurídica Internacional Validação De Diploma Prescrição Intercorrente Prova Documental Justiça Gratuita +1 more

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Parties

ALDIONE SOUZA CORDOVIL

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização, em processo administrativo de apuração de validade de diploma, de documento trocado entre universidades estrangeiras sem observância do procedimento de cooperação jurídica internacional
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do procedimento de cooperação jurídica internacional para validação de prova documental
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as alegações que demandariam reexame do contexto fático-probatório (por exemplo, existência de prescrição intercorrente) são inadmissíveis em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, o Tribunal não conheceu do recurso, mantendo-se o entendimento regional quanto à possibilidade de utilização do documento entre universidades sem procedimento obrigatório de cooperação internacional e quanto ao afastamento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.