REsp 1997436 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALDIONE SOUZA CORDOVIL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 210/211): PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA OBTIDO EM UNIVERSIDADE NO EXTERIOR. UTILIZAÇÃO PELA UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA OBTENÇÃO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte a se abster de utilizar, no Processo Administrativo nº. 23077.061979/2017-51, prova obtida sem a cooperação jurídica internacional, ainda que deforma indireta, por ser ilegítima, bem como de enviá-la a terceiros, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, por se tratar de causa com proveito econômico inestimável. 2. Quanto à alegação de prescrição intercorrente em relação ao Processo Administrativo nº. 23077.061979/2017-51,em face de a sindicância está parada há mais de 03 (três) anos, tal postulação não tem como prosperar. É que o instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social, o que não aconteceu no caso. 3. Como bem salientou o ilustre juiz sentenciante, "embora não conste nos autos do aludido processo o registro de atos praticados desde novembro de 2017, o fato é que a apuração acerca da veracidade do diploma expedido pela Universidade Técnica Privada Cosmos UNITEPC, da Bolívia, em nome do autor, não arrefeceu e nem foi esquecida. Ao contrário, observa-se que desde então intensa troca de correspondências oficiais entre as instituições de ensino, assim como a provocação de órgãos de controle e de persecução criminal para investigação da questão, circunstâncias a denotar que a apuração não foi abandonada". Preliminar de prescrição afastada. 4. Cinge-se a questão em saber sobre a possibilidade de se utilizar num processo administrativo de apuração de validade de diplomas médicos revalidados pela UFRN um documento trocado entre instituições universitárias de Estados-Membros do Mercosul(UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte x Universidade Técnica Privada Cosmos - UNITEPC, da Bolívia), sem que tal prova tenha sido obtida através da cooperação jurídica internacional (arts. 26 e 27, do CPC/2015). 5. Caso em que não se afigura possível rejeitar a utilização de um documento trocado validamente entre instituições universitárias de Estados-Membros do MERCOSUL, tão somente por não ter sido obtido mediante procedimento de cooperação jurídica internacional, mormente se tal providência não se entremostra obrigatória para conferir validade ou legitimidade ao próprio teor dessa documentação. 6. Na espécie, considerando que o procedimento de Cooperação Jurídica Internacional não é vinculativo; que o procedimento administrativo instaurado não é sancionador, mas apenas um veículo para apuração da veracidade do diploma e que, nos autos, não há notícia de que a provas ou informações foram obtidas por meio inidôneos, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe, até porque não há qualquer impedimento legal deque as universidades brasileiras e estrangeiras mantenham contatos e permutem informações e documentos sobre assuntos de interesses recíprocos. 7. Na verdade, inexiste o dever de obtenção do documento remetido pela UNITEPC à UFRN através do procedimento de Cooperação Jurídica Internacional, não sendo esta a única via adequada para obtenção das informações em comento. Nesta senda, não há que se falarem invalidade das informações contidas no documento obtido sem o procedimento de Cooperação Jurídica Internacional e nem que a sua utilização inquinará de nulidade o procedimento administrativo instaurado. 8. Em relação à justiça gratuita, possui razão a parte apelante. É que a benesse fora deferida inicialmente pelo Juiz a quo. Deste modo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fica com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, § 8º e 98, § 3º, ambos do CPC/2015. Apelação provida apenas neste ponto. 9. Como a r. sentença foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (18.03.2016), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC).Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor estabelecido pela r. sentença, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 11e do art. 98, § 3º, ambos do CPC/2015. 10. Apelação provida em parte. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou violação ao art. 27 do Código de Processo Civil (CPC), argumentando que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE teria instruído o processo administrativo que tem por objetivo a validação do seu diploma com um único documento obtido em desacordo com os requisitos da cooperação jurídica internacional. Aponta violação ao Decreto 6.891/2009, uma vez que a cooperação entre Brasil e Bolívia teria ocorrido sem a observância das formalidades nele prescritas. Sustenta, ainda, violação ao art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, aduzindo que o processo administrativo encontra-se paralisado há mais de três anos, de forma que teria ocorrido a prescrição intercorrente. Ao final, requer (fl. 255): a) que o presente Recurso Especial seja admitido e provido para o fim de reformar o v. Acórdão44referido, reconhecendo-se na presente hipótese que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte se abstenha de utilizar no processo administrativo referenciado (nº 23077.061979/2017-51-UFRN), prova obtida em desacordo com os ditames da cooperação jurídica internacional, comunicando-se a decisão ao i. juízo a quo; b) que seja reconhecida a prescrição intercorrente do Processo administrativo nº 23077.061979/2017-51-UFRN, pois encontra-se paralisado sem qualquer ato de cunho decisório por prazo superior a três anos, consoante previsão do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873 de 23 de novembro de 1999; c) a reversão da condenação em custas e honorários Advocatícios. d) A manutenção da justiça gratuita. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 260/266). O recurso foi admitido na origem (fl. 268). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação ordinária cujo pedido é o de que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) seja compelida a se abster de utilizar, no Processo Administrativo 23077.061979/2017-51, prova obtida em desacordo com a cooperação jurídica internacional, ainda que de forma indireta, por ser ilegítima, bem como de enviá-la a terceiros. A sentença julgou o pedido improcedente, e o acórdão recorrido, por sua vez, manteve a sentença neste ponto. Inicialmente, no que tange à alegada violação ao art. 27 do CPC, constato não ser possível o conhecimento do recurso quanto ao ponto porque o dispositivo em questão não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Relativamente ao Decreto 6.891/2009, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, ou seria objeto de dissídio interpretativo. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021 - sem destaques no original.) Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 207): Inicialmente, no que concerne à alegação de prescrição intercorrente em relação ao Processo Administrativo nº. 23077.061979/2017-51, em face de a sindicância está parada há mais de 03 (três) anos, tal alegação não tem como prosperar. É que o instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social, o que não aconteceu no caso. Como bem salientou o ilustre juiz sentenciante, "embora não conste nos autos do aludido processo o registro de atos praticados desde novembro de 2017, o fato é que a apuração acerca da veracidade do diploma expedido pela Universidade Técnica Privada Cosmos UNITEPC, da Bolívia, em nome do autor, não arrefeceu e nem foi esquecida. Ao contrário, observa-se que desde então intensa troca de correspondências oficiais entre as instituições de ensino, assim como a provocação de órgãos de controle e de persecução criminal para investigação da questão, circunstâncias a denotar que a apuração não foi abandonada". (id. 4058400.8874033). Preliminar de prescrição afastada. A Corte regional reconheceu que o processo administrativo não ficou paralisado durante esse período, pois houve intensa troca de correspondência entre as instituições de ensino. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO OCORRÊCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Consoante entendimento da Primeira Seção, no REsp 1.340.553/RS, repetitivo, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; e a Fazenda Pública deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4. No caso dos autos, o órgão julgador registrou situação em que houve citação, penhora e parcelamento do crédito tributário, razão pela qual o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não revela contrariedade às teses firmadas no REsp 1.340.553/RS. No contexto, eventual conclusão pela ocorrência de prescrição intercorrente dependeria do reexame fático-probatório, o que não é adequado no recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.557.913/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 - sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INÉRCIA DO CREDOR. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver citação de qualquer devedor por meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Além disso, verifica-se que, para adotar conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e afastar a ocorrência da prescrição, é necessário reexame de matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.676.486/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 6/10/2020 - sem destaque no original.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA