AREsp 2298931 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque, conforme o § 7º‑B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência do STJ, a ordem de penhora em execução fiscal é competência do juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação, quando cientificado, deliberar sobre a substituição de atos de constrição que afetem bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015); ademais, a parte deve comunicar ou provocar o juízo da recuperação caso entenda a penhora prejudicial à recuperação, sendo essa providência mais adequada do que o exaurimento recursal.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cooperação Jurisdicional, Penhora, Substituição De Penhora, Competência Jurisdicional, Comunicação Ao Juízo Da Recuperação
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional Penhora Substituição De Penhora Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para determinação de atos de constrição na execução fiscal contra sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de substituição de penhora pelo juízo da recuperação judicial quando recair sobre bens de capital essenciais
  3. 3 dever de comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre ações ajuizadas contra a empresa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, conforme o § 7º‑B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência do STJ, a ordem de penhora em execução fiscal é competência do juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação, quando cientificado, deliberar sobre a substituição de atos de constrição que afetem bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015); ademais, a parte deve comunicar ou provocar o juízo da recuperação caso entenda a penhora prejudicial à recuperação, sendo essa providência mais adequada do que o exaurimento recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a determinação de prosseguimento do feito executivo, ressalvando a possibilidade de substituição de penhora pelo Juízo da Recuperação Judicial mediante cooperação