AREsp 2350490 - ACORDAO

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O juízo da execução fiscal é competente para determinar atos de constrição em execução fiscal contra sociedade empresária em recuperação judicial, devendo, porém, comunicar a medida ao juízo da recuperação em cumprimento ao dever de cooperação; o juízo da recuperação, ao tomar ciência, exerce controle e pode deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. Aplicam-se também as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: CAJURU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cooperação Jurisdicional, Penhora, Competência Para Atos De Constrição, Substituição De Ato Constritivo
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional Penhora Competência Para Atos De Constrição Substituição De Ato Constritivo

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Parties

CAJURU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Momento da comunicação ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Competência para determinar atos de constrição em execução fiscal contra devedor em recuperação judicial
  3. 3 Dever de cooperação entre juízos da execução e da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O juízo da execução fiscal é competente para determinar atos de constrição em execução fiscal contra sociedade empresária em recuperação judicial, devendo, porém, comunicar a medida ao juízo da recuperação em cumprimento ao dever de cooperação; o juízo da recuperação, ao tomar ciência, exerce controle e pode deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. Aplicam-se também as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno