AREsp 2651483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; adicionalmente, o §7º-B de art.6º da L.11.101/2005 não opera para suspender automaticamente execuções fiscais, e a substituição dos atos de constrição depende da iniciativa do juízo da recuperação judicial e de cooperação jurisdicional entre juízos conforme art.69 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cooperação Jurisdicional, Penhora De Imóvel, Suspensão De Execuções Fiscais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Cooperação Jurisdicional Penhora De Imóvel Suspensão De Execuções Fiscais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de consulta ao Juízo Universal da recuperação judicial antes de atos constritivos na execução fiscal (art.6º, §7º-B, L.11.101/2005)
  2. 2 Interpretação do §7º-B do art.6º da L.11.101/2005 com redação pela L.14.112/2020
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissão do recurso especial (art.105, III, alínea 'c', CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; adicionalmente, o §7º-B de art.6º da L.11.101/2005 não opera para suspender automaticamente execuções fiscais, e a substituição dos atos de constrição depende da iniciativa do juízo da recuperação judicial e de cooperação jurisdicional entre juízos conforme art.69 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.