CC 207725 - ACORDAO

CC 207725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência e o §7º-B do art. 6º da LFRE, a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução quanto a valores de natureza fiscal; a intervenção do juízo recuperacional limita-se à necessidade de substituição de constrição sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional, e no caso concreto o juízo trabalhista prosseguiu apenas em relação a valores fiscais e comunicou o juízo recuperacional, havendo cooperação e ausência de conflito entre os juízos.

Parties
Agravante: SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: GRAPETTE DO BRASIL - CONCENTRADOS DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: ANDRE FELIPPE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cooperação Jurisdicional, Impenhorabilidade, Substituição De Bens De Capital, Competência Da Justiça Do Trabalho
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Execução Fiscal Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Impenhorabilidade Substituição De Bens De Capital Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GRAPETTE DO BRASIL - CONCENTRADOS DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ANDRE FELIPPE PEREIRA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende ou impede a execução fiscal
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir execução quanto a valores de natureza fiscal em face de empresa em recuperação
  3. 3 Se há conflito de competência diante da continuidade da execução trabalhista quando há comunicação e cooperação com o juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência e o §7º-B do art. 6º da LFRE, a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução quanto a valores de natureza fiscal; a intervenção do juízo recuperacional limita-se à necessidade de substituição de constrição sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional, e no caso concreto o juízo trabalhista prosseguiu apenas em relação a valores fiscais e comunicou o juízo recuperacional, havendo cooperação e ausência de conflito entre os juízos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.