REsp 2125943 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 1.037, II, do CPC; arts. 41 e 53 da Lei 11.101/2005;...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cooperação Jurisdicional, Penhora, Substituição De Garantia, Suspensão De Execuções, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 987)
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa em recuperação judicial

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência para atos expropriatórios entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 alcance das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 sobre execuções fiscais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 1.037, II, do CPC; arts. 41 e 53 da Lei 11.101/2005; arts. 187 e 191-A do CTN; art. 29 da LEF), além de o recorrente não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF). O acórdão recorrido também concluiu que a liberação da penhora foi adequada diante da imprescindibilidade do bem para a recuperação e da ausência de bens indicados para substituição.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se