CC 213165 - DECISAO

CC 213165 - DECISAO

Não há conflito de competência porque o juízo da execução fiscal comunicou ao juízo recuperacional as constrições e a designação de hasta pública e não houve manifestação contrária do juízo da recuperação; nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e do dever de cooperação do CPC, a substituição de atos de constrição depende de procedimento de cooperação e eventual oposição recíproca, o que não se verificou.

Parties
Suscitante: BALASKA EQUIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cooperação Jurisdicional, Penhora, Suspensão De Atos De Constrição
Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Penhora Suspensão De Atos De Constrição

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Parties

BALASKA EQUIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízo recuperacional e juízo de execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de suspensão ou substituição de atos de constrição em execução fiscal em face de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 e do dever de cooperação do CPC

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque o juízo da execução fiscal comunicou ao juízo recuperacional as constrições e a designação de hasta pública e não houve manifestação contrária do juízo da recuperação; nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e do dever de cooperação do CPC, a substituição de atos de constrição depende de procedimento de cooperação e eventual oposição recíproca, o que não se verificou.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Tutela antecipada indeferida (e-STJ fls. 518-519)
  • Publique-se