CC 211848 - DECISAO

CC 211848 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial para, ao tomar ciência da constrição realizada pelo Juízo da Execução Fiscal, exercer juízo de controle e, quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais, determinar sua substituição ou propor forma alternativa de...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PIRACICABA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - SP; Recuperanda: DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Recuperação judicial, nos moldes expostos.
Legal Topics
Cooperação Jurisdicional, Penhora Eletrônica (sisbajud), Substituição De Ato Constritivo, Suspensão De Execuções Fiscais, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Cooperação Jurisdicional Penhora Eletrônica (sisbajud) Substituição De Ato Constritivo Suspensão De Execuções Fiscais +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PIRACICABA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - SP

Suscitado

DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre manutenção ou desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal
  2. 2 alcance do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (introduzido pela Lei 14.112/2020)
  3. 3 dever de cooperação entre juízos nos arts. 67 a 69 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial para, ao tomar ciência da constrição realizada pelo Juízo da Execução Fiscal, exercer juízo de controle e, quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais, determinar sua substituição ou propor forma alternativa de satisfação do crédito, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020) e dos arts. 67 a 69 do CPC, sendo necessária a oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação recuperacional para que haja conflito perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Recuperação judicial, nos moldes expostos.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial para exercer juízo de controle e, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição ou propor forma alternativa de satisfação do crédito.
  • Publique-se.