REsp 2223155 - DECISAO

REsp 2223155 - DECISAO

O STJ entendeu que, na vigência da Lei nº 14.112/2020, as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, cabendo ao juízo da execução fiscal determinar constrições que, contudo, devem ser comunicadas ao juízo da recuperação para eventual verificação de viabilidade e substituição de atos que incidam sobre bens de capital essenciais, em observância ao princípio da cooperação; assim, não houve omissão nem violação legal e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: NOVA ARALCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções Fiscais, Substituição De Atos De Constrição, Preservação Da Empresa
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções Fiscais Substituição De Atos De Constrição Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

NOVA ARALCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 14.112/2020 sobre execuções fiscais em face da recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação para determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 possibilidade de o juízo da execução fiscal determinar constrições sujeitas à cooperação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na vigência da Lei nº 14.112/2020, as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, cabendo ao juízo da execução fiscal determinar constrições que, contudo, devem ser comunicadas ao juízo da recuperação para eventual verificação de viabilidade e substituição de atos que incidam sobre bens de capital essenciais, em observância ao princípio da cooperação; assim, não houve omissão nem violação legal e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.