REsp 2237050 - DECISAO

REsp 2237050 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da natureza dos bens constritos e à indicação de substituição do ato constritivo, houve violação do art. 1.022, II, do CPC; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Cooperação Jurisdicional, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005, Embargos De Declaração, Omissão, Competência, Substituição De Ato Constritivo
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Cooperação Jurisdicional Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005 Embargos De Declaração Omissão Competência +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da natureza dos bens objeto da constrição (dinheiro depositado em instituição financeira)
  2. 2 ausência de indicação de substituição do ato constritivo pelo juízo recuperacional
  3. 3 aplicabilidade e alcance do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da natureza dos bens constritos e à indicação de substituição do ato constritivo, houve violação do art. 1.022, II, do CPC; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para enfrentamento específico das questões apontadas, preservando as orientações sobre o alcance do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e o dever de cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos de declaração, com enfrentamento específico da natureza dos bens constritos e da indicação de substituição do ato constritivo.