REsp 2125943 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou o requerimento da agravante para: (i) restabelecer a penhora sobre determinado imóvel, ao argumento de que o juízo da recuperação judicial não atuou em cooperação recíproca e efetiva ao deixar de indicar bens em substituição aos que foram liberados; ou (ii) intimar o executado a oferecer bens em garantia, sob pena de restabelecimento da constrição; (iii) caso persista a ausência de cooperação recíproca e efetiva, restabelecer a penhora e suscitar conflito de competência. 2. O STJ havia submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp"s 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP), Tema 987, a questão relativa à possibilidade de prática de atos constritivos em se tratando de empresa em recuperação judicial, determinando a suspensão de todas as ações/execuções que envolvam a matéria. Entretanto, em julgamento realizado em 23/06/2021, a Primeira Seção daquela Corte Superior determinou o cancelamento do Tema Repetitivo nº 987, em razão das mudanças promovidas pela Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005). 3. Conforme entendimento expresso no voto do Relator do REsp nº 1.694.261/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, " cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano ". de recuperação judicial 4. Com base no entendimento do STJ, a execução fiscal deve prosseguir, inclusive com a prática de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial o exame acerca da compatibilidade de tal medida frente ao plano de recuperação judicial. 5. A cooperação judicial prevista no art. 69, § 2º, IV, do CPC é efetivada com a comunicação da autorização para a substituição da penhora pelo juízo da recuperação judicial ao juízo da execução fiscal, a quem caberá efetivar a troca da garantia, constituindo ônus do devedor requerer no juízo da recuperação judicial a substituição dos bens penhorados por outros que indicar, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. 6. À luz do arcabouço normativo aplicável ao caso, tem-se que andou bem o juízo ao determinar a a quo imediata liberação da penhora que recaiu sobre a coisa, ante a inviabilidade da respectiva alienação judicial após o reconhecimento da imprescindibilidade de sua permanência no patrimônio da agravada. 7. Não se pode perder de vista que a "substituição dos atos de constrição", prevista no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 14.112/2020, não deve ser interpretada em sentido estrito ou literal. É que o juízo da recuperação, a depender da situação, poderá substituí-los, mantê-los ou até mesmo torná-los sem efeito, a depender da eventual inviabilização do plano em si. Nesse mesmo sentido: Conflito De Competência nº 178286/MG, Ministro Luis Felipe Salomão, STJ, 2021. 8. Entendimento em conformidade com julgado anterior desta Corte Regional que versava sobre o mesmo imóvel, objeto de constrição em outra execução fiscal (TRF5 - PROCESSO: 08102017020224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022). 9. Agravo de instrumento desprovido (fl. 35). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 62-67). Nas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 69, 1.022, II, e 1.037, II, do CPC; 6º, § 7º, 41 e 53, da Lei 11.101/2005; 187 e 191-A do CTN; e 29 da LEF. Sustenta, inicialmente, negativa de prestação jurisdicional. No mais, alega, em síntese, que "a legislação que trata da matéria de recuperação judicial determina expressamente que não há suspensão da execução fiscal e, por conseguinte, do leilão ou de qualquer outro ato executivo ou de expropriação, pelo simples deferimento inicial de recuperação judicial. Também não há determinação na legislação que trata da matéria para que os atos expropriatórios sejam da competência do juízo de recuperação judicial" (fl. 92). Argumenta que a regularidade fiscal da empresa é premissa básica para a concessão da recuperação (fl. 94) e que, "no presente caso, o juiz da recuperação judicial ao determinar a liberação das penhoras, não indicou qualquer outro bem em substituição nem exigiu apresentação de regularidade fiscal como manda a lei. A executada, por sua vez, não ofertou bens em substituição, e a exequente não sucesso nas pesquisas patrimoniais realizadas. Cumpre salientar que ao Juízo da recuperação judicial a lei impõe substituição de bens penhorados em execução fiscal em vez de simples liberação sem qualquer contrapartida. Veja-se que, ao invés de cooperação judicial recíproca e efetiva, como manda a lei, o juiz da recuperação judicial acabou por promover de maneira unilateral a blindagem total e absoluta do patrimônio da executada (fl. 94). Defende a necessidade de "cooperação judicial efetiva ente os Juízos com vista a assegurar e garantir a satisfação dos créditos públicos, seja por meio de instrumentos negociais, seja por via de medidas de constrição patrimonial" (fl. 97). Assevera que, "ainda que se venha a comprovar que os imóveis aqui penhorados e liberados compõem o plano de recuperação judicial, é de se convir que o juízo da EXECUÇÃO FISCAL é, hoje, indubitavelmente competente para prosseguir na Execução Fiscal e, pois, para decretar as constrições necessárias para a satisfação das dívidas tributárias federais. As suspensões de execuções determinadas pela decisão do juízo de recuperação (stay period) não se aplicam à Execução Fiscal" (fl. 105). Aponta que "interpretar que as penhoras realizadas em Execuções Fiscais devem ser desfeitas sempre que uma decisão do Juízo Estadual da Recuperação Judicial afirmar em decisões genéricas que os bens da empresa em recuperação são essenciais à recuperação significa tolher qualquer ato de constrição no bojo da Execução Fiscal" (fl. 106). Contrarrazões apresentadas (fls. 141-143). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. No mais, colho dos autos que o agravo de instrumento foi interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida no bojo de execução fiscal "que rejeitou o requerimento da agravante para: (i) o restabelecimento da penhora sobre o imóvel de matrícula 5606, ao argumento de que o Juízo da Recuperação Judicial não atuou em cooperação recíproca e efetiva ao deixar de indicar bens em substituição aos que foram liberados; ou (ii) que o executado seja intimado a oferecer bens em garantia, sob pena de restabelecimento da constrição; (iii) ou ainda em persistindo ausência de cooperação recíproca e efetiva seja restabelecida a penhora e suscitado conflito de competência" (fl. 30). Conforme relatado no acórdão recorrido, a decisão agravada assim se manifestou: "Em momento anterior, restou liberada a constrição que recaía sobre o imóvel de matrícula 5606, diante da declaração de essencialidade do bem, sede da empresa em recuperação judicial, pelo Juízo Estadual (Id 6201580). Não demonstrou a exequente alteração das circunstâncias fáticas a ensejar a repetição de providências anteriormente adotadas a justificar o restabelecimento da medida. 3. É curial rememorar (i) que este feito esteve suspenso por mais de 90 (noventa) dias para que as partes concluíssem negociação do crédito na esfera administrativa a pedido da exequente, mas até o presente momento não se teve êxito em tal medida; (ii) todo o acervo de bens do devedor é conhecido pela exequente, pois várias são as execuções movidas em face do devedor e inúmeras foram as diligências realizadas em busca de bens/valores que garantam a execução, sem que houvesse êxito até o momento; e (iii) cabe à parte exequente a apresentação de todos os dados necessários à localização e à individualização de bens do devedor passíveis de constrição, os quais não serão submetidos à penhora se não houver gravame que torne a medida inútil. 4. O panorama que se apresenta no momento é de insuficiência patrimonial do devedor e, para tanto, não cabe as medidas requeridas pela exequente, mas sim o encaminhamento dos autos à fase do art. 40, da LEF, o que fica desde já determinado" (fl. 30). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento consoante os seguintes fundamentos: Cumpre registrar que o STJ havia submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (REsp"s 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP), Tema 987, a questão relativa à possibilidade de prática de atos constritivos em se tratando de empresa em recuperação judicial, determinando a suspensão de todas as ações/execuções que envolvam a matéria. Entretanto, em julgamento realizado em 23/06/2021, a Primeira Seção daquela Corte Superior determinou o cancelamento do Tema Repetitivo nº 987, em razão das mudanças promovidas pela Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005). Conforme entendimento expresso no voto do Relator do REsp nº 1.694.261/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". Com base no entendimento do STJ acima transcrito, a execução fiscal deve prosseguir, inclusive com a prática de atos constritivos, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial o exame acerca da compatibilidade de tal medida frente ao plano de recuperação judicial. Por outro lado, a cooperação judicial, prevista no art. 69, § 2º, IV, do CPC, efetiva-se com a comunicação da autorização para a substituição da penhora pelo Juízo da Recuperação Judicial ao Juízo da Execução Fiscal, a quem caberá efetivar a troca da garantia, constituindo ônus do devedor requerer no Juízo da Recuperação Judicial a substituição dos bens penhorados por outros que indicar, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. À luz do arcabouço normativo aplicável ao caso, tem-se que andou bem a douta primeira instância ao determinar a imediata liberação da penhora que recaiu sobre a coisa, ante a inviabilidade da respectiva alienação judicial após o reconhecimento da imprescindibilidade de sua permanência no patrimônio da agravada. Não se perca de vista, outrossim, que a "substituição dos atos de constrição", prevista no art. 6º, § 7º-B da Lei nº 14.112/2020, não deve ser interpretada em sentido estrito ou literal. É que o Juízo da Recuperação, a depender da situação, poderá substituí-los, mantê-los ou até mesmo torná-los sem efeito, a depender da eventual inviabilização do plano em si. Nesse mesmo sentido: Conflito De Competência nº 178286/MG, Ministro Luis Felipe Salomão, STJ, 2021. Mercê do exposto e ante a ausência de plausibilidade da tese recursal, é medida que se impõe a manutenção do provimento ora vergastado. Entendimento em conformidade com julgado anterior desta Corte Regional que versava sobre o mesmo imóvel (matrícula 5606) objeto de constrição em outra execução fiscal (TRF5 - PROCESSO: 08102017020224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022). Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento (fl. 32). Ao que se tem, o Tribunal de origem concluiu pela "inviabilidade da respectiva alienação judicial após o reconhecimento da imprescindibilidade de sua permanência no patrimônio da agravada" (fl. 32) pelo juízo da recuperação judicial. Afirmou que "a cooperação judicial, prevista no art. 69, § 2º, IV, do CPC, efetiva-se com a comunicação da autorização para a substituição da penhora pelo Juízo da Recuperação Judicial ao Juízo da Execução Fiscal, a quem caberá efetivar a troca da garantia, constituindo ônus do devedor requerer no Juízo da Recuperação Judicial a substituição dos bens penhorados por outros que indicar, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC" (fl. 32). Ademais, asseverou que "a "substituição dos atos de constrição", prevista no art. 6º, § 7º-B da Lei nº 14.112/2020, não deve ser interpretada em sentido estrito ou literal. É que o Juízo da Recuperação, a depender da situação, poderá substituí-los, mantê-los ou até mesmo torná-los sem efeito, a depender da eventual inviabilização do plano em si" (fl. 32). Constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, da referida fundamentação, autônoma e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: "O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF" (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Por fim, conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, os arts. 1.037, II, do CPC; 41 e 53 da Lei 11.101/2005; 187 e 191-A do CTN; e 29 da LEF, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA