REsp 2223155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DE GRUPO ECONÔMICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SUBMISSÃO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1- No caso, tratando-se de empresa criada no bojo do processo de recuperação judicial, não cabe ao Juízo da execução fiscal autorizar qualquer medida expropriatória de bens pertencentes ao grupo econômico. 2- Na redação original, o artigo 6º, § 7º, da Lei Federal nº. 11.101/05, determinava que "as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". Tal dispositivo foi revogado pela Lei Federal nº. 14.112/20, que estabeleceu um novo regime de processamento das execuções fiscais, quando da decretação da recuperação judicial. 3- Em decorrência da modificação legislativa, o Superior Tribunal de Justiça cancelou o tema repetitivo nº. 987, por entender que o legislador definiu o conflito jurisdicional, a partir do princípio da cooperação constante do Código de Processo Civil. 4- Assim, nos termos da legislação vigente, a homologação de plano de recuperação não suspende as execuções fiscais. 5- O entendimento majoritário da 6ª Turma desta Corte Regional é no sentido de que cabe ao juízo da recuperação decidir acerca do cabimento da constrição e também quanto à sua manutenção. Todavia, caso existente bloqueio nos autos, o fato da determinação ter partido do Juízo da execução não implica sua imediata liberação, devendo-se observar a necessária submissão da constrição ao juízo da recuperação. 6- Agravo de instrumento desprovido. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Em suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC; art. 6º § 7º-B da Lei n. 11.101/2005. Sustenta negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido ao deixar de analisar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, que foram suscitadas pela Fazenda Nacional em seus embargos declaratórios, quanto ao fato de que não é a constrição de todo e qualquer bem que pode ser vedada pelo juízo da recuperação, mas, somente, os de bens de capitais essenciais ao exercício de suas atividades. Defende que o acórdão recorrido incorreu em flagrante violação ao artigo 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005, ao não observar que cabe, ao juízo da recuperação judicial e não ao da execução fiscal, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial da recuperanda. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 362/374. Decisão de admissão do recurso especial às e-STJ fls. 396/400. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de constrição de bens da empresa agravada. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso, nos seguintes termos (e-STJ fls. 290/296): Conforme se verifica da bem fundamentada decisão agravada, a empresa NOVA ARALCO faz parte de grupo econômico e foi criada no bojo do processo de recuperação judicial. Assim, não cabe ao Juízo da execução fiscal deferir qualquer medida expropriatória de bens pertencentes ao grupo econômico. Cabe esclarecer que, na redação original, o artigo 6º, § 7º, da Lei Federal nº. 11.101/05, determinava que "as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Nacional Tributário e da legislação ordinária específica". Tal dispositivo foi revogado pela Lei Federal nº. 14.112/20, que estabeleceu um novo regime de processamento das execuções fiscais, quando da decretação da , ao dar nova redação aos seguintes artigos da Lei Federal nº. recuperação judicial 11.101/05: .. Em decorrência da modificação legislativa, o Superior Tribunal de Justiça cancelou o tema repetitivo nº. 987, por entender que o legislador definiu o conflito jurisdicional, a partir do princípio da cooperação constante do Código de Processo Civil. Assim, nos termos da legislação vigente, a homologação de plano de recuperação não suspende as execuções fiscais. E, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo da Execução fiscal pode determinar constrições que, entretanto, devem ser comunicadas ao Juízo da Recuperação para eventual substituição (considerado o princípio da preservação da empresa) ou mesmo para fins de destinação. Nesse sentido: .. A partir da orientação da Corte Cidadã, o entendimento majoritário da 6ª Turma desta Corte Regional é no sentido de que cabe ao juízo da recuperação decidir acerca do cabimento da e também quanto à sua manutenção. constrição Nesse quadro, não se identifica plausibilidade jurídica nas alegações. Cabe acrescentar que a própria União, nos autos da execução fiscal, requereu a suspensão execução em razão de a parte executada haver aderido a parcelamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. Pois bem. O recurso não merece prosperar. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Da leitura do excerto do acórdão supracitado, constata-se que o Tribunal de origem foi expresso ao ratificar o seu entendimento de que a nova redação da Lei n. 11.101/05 suspende execuções e constrições contra empresas em recuperação judicial, exceto as execuções fiscais, que continuam tramitando normalmente. No entanto, o juiz da recuperação pode solicitar a substituição de penhoras que atinjam bens essenciais à atividade da empresa com base no princípio da cooperação. Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 520.705/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016 e REsp n. 1.349.293/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018. No mérito, a Lei n. 14.112/2020 veio a alterar os seguintes dispositivos da Lei n. 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (..) § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (..) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Diante dessa nova disciplina legal, a Primeira Seção, nos autos do REsp n. 1.694.261/SP, cancelou a afetação do Tema 987 do STJ. Nessa mesma oportunidade, o Colegiado reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do rec urso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA