REsp 2263737 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de determinação de atos de constrição patrimonial em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial sem prévia autorização do juízo da recuperação judicial
2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para determinar penhora e demais medidas constritivas nos termos do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005
3. 3 Dever de cooperação entre juízos (art.69 do CPC) e a atuação posterior do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade ou determinar substituição de atos constritivos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para determinar que o juízo da execução fiscal prossiga com o feito executivo e determine as medidas de constrição solicitadas, sendo que a verificação da viabilidade e eventual necessidade de substituição dos atos constritivos compete ao juízo da recuperação judicial posteriormente à efetivação das constrições, observando-se a cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar que o juízo da execução fiscal prossiga com o feito executório, analisando os pedidos de constrição formulados pela exequente
• O exame quanto à viabilidade e eventual necessidade de substituição dos atos constritivos deverá ser promovido pelo juízo da recuperação judicial apenas posteriormente à efetivação das constrições