CC 214454 - DECISAO

CC 214454 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo da recuperação judicial não demonstrou ter deliberado pela substituição das constrições ou apresentado proposta alternativa de satisfação do crédito em procedimento de cooperação recíproca, e, além disso, os valores em dinheiro bloqueados não são bens de capital passíveis de substituição pelo juízo do soerguimento; portanto não houve usurpação de competência nem violação do dever de cooperação que justificasse o conflito.

Parties
Suscitante: MMH TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Cooperação Jurisdicional, Bens De Capital, Substituição De Atos De Constrição, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Bens De Capital Substituição De Atos De Constrição Competência Jurisdicional

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Parties

MMH TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre constrições realizadas em execuções fiscais
  2. 2 alcance da expressão "bens de capital" e se valores em dinheiro se enquadram nessa categoria
  3. 3 requisitos para configuração de conflito positivo de competência entre juízos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo da recuperação judicial não demonstrou ter deliberado pela substituição das constrições ou apresentado proposta alternativa de satisfação do crédito em procedimento de cooperação recíproca, e, além disso, os valores em dinheiro bloqueados não são bens de capital passíveis de substituição pelo juízo do soerguimento; portanto não houve usurpação de competência nem violação do dever de cooperação que justificasse o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.