AREsp 1851617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial seria via inadequada para examinar suposta violação de normas administrativas; a provimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento específico da matéria apontada, sem indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula nº 211/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cooperativa, Cobrança De Dívida, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Instrução Normativa, Benefício De Ordem, Responsabilidade Patrimonial Limitada
Direito Empresarial Direito Processual Civil Serviços Médicos Cooperativa Cobrança De Dívida Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para exame de violação de normas administrativas (portarias, circulares, instruções normativas etc.)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria suscitada, apesar de opostos embargos de declaração (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial seria via inadequada para examinar suposta violação de normas administrativas; a provimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento específico da matéria apontada, sem indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula nº 211/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno