REsp 2141551 - ACORDAO

REsp 2141551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º) na relação entre cooperativa e cooperado; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, há orientação jurisprudencial admitindo a aplicação do CDC a cooperativas que desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE B OA ESPERANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cooperativa, Relação De Consumo, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cooperativa Relação De Consumo Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE B OA ESPERANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperativa e cooperados
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de aplicação de multa processual (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º) na relação entre cooperativa e cooperado; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, há orientação jurisprudencial admitindo a aplicação do CDC a cooperativas que desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolher a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.