AREsp 2911024 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas estatutárias da cooperativa, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial válido em razão da ausência de identidade substancial entre os contextos fáticos dos julgados indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cooperativa, Quota Parte, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Cooperativa Quota Parte Inadmissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando demanda interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial quando há diferenças fáticas entre julgados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas estatutárias da cooperativa, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial válido em razão da ausência de identidade substancial entre os contextos fáticos dos julgados indicados.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...