AREsp 2855803 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), parte das questões federais não foi apreciada pelo Tribunal de origem apesar de embargos de declaração (ó bice da Súmula 211/STJ), e havia fundamento autônomo e não impugnado (ausência de contratos anteriores a 2003) que sustentava o resultado, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial na sua extensão

Parties
Agravante: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Furnas e das Demais Empresas do Sistema Eletrobrás Ltda. - Sicoob Cecremef; Recorrida: Fundação Real Grandeza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cooperativa De Crédito, Descontos Consignados, Termo Aditivo, Prequestionamento, Revogação Tácita, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Cooperativa De Crédito Descontos Consignados Termo Aditivo Prequestionamento Revogação Tácita Súmulas 5, 7 E 211/stj +1 more

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Parties

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Furnas e das Demais Empresas do Sistema Eletrobrás Ltda. - Sicoob Cecremef

Agravante

Fundação Real Grandeza

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ (reexame de prova/interpretação contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), parte das questões federais não foi apreciada pelo Tribunal de origem apesar de embargos de declaração (ó bice da Súmula 211/STJ), e havia fundamento autônomo e não impugnado (ausência de contratos anteriores a 2003) que sustentava o resultado, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial na sua extensão

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, desprovê-lo.