REsp 1892629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relevantes estavam delimitadas na sentença e no acórdão (impossibilitando o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ), não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade de processo...

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Parties
Agravante: ANA CAROLINA CIVIDINI BOZZA e outras; Agravada: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cooperativa De Trabalho Médico, Exigência De Processo Seletivo, Obrigação De Fazer, Princípio Das Portas Abertas, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cooperativa De Trabalho Médico Exigência De Processo Seletivo Obrigação De Fazer Princípio Das Portas Abertas Súmula 7/stj

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Parties

ANA CAROLINA CIVIDINI BOZZA e outras

Agravante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É legal a exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa quando prevista no estatuto?
  2. 2 Cabe aplicação da Súmula 7/STJ para reexame de provas e fatos no presente caso?
  3. 3 Restrição arbitrária ou discriminatória à entrada de novos membros nas cooperativas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relevantes estavam delimitadas na sentença e no acórdão (impossibilitando o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ), não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade de processo seletivo para ingresso em cooperativa quando previsto no estatuto, afastando a alegação de arbitrariedade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.