REsp 1396255 - ACORDAO

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A limitação impessoal e objetiva do ingresso de médicos em cooperativa de trabalho médico é juridicamente admissível quando fundamentada em critérios técnicos e verossímeis (mercado da especialidade e equilíbrio econômico-financeiro), por se tratar de entidade sujeita ao regime híbrido das Leis nº 5.764/71 e nº 9.656/98; o princípio da porta aberta não é absoluto e admite mitigação para garantir a continuidade e a higidez da prestação de serviços, sendo lícita a recusa comprovada por perícia técnica que demonstre risco ao equilíbrio da cooperativa.

Parties
Recorrente: CARLOS BARRETO BARBOZA JUNIOR; Recorrido: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma Recurso Especial a Que Se Nega Provimento
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Cooperativa De Trabalho Médico, Princípio Da Porta Aberta, Ingresso De Associados, Compatibilização Lei Nº 5.764/71 E Lei Nº 9.656/98, Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços, Processo Seletivo De Admissão
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Cooperativo Cooperativa De Trabalho Médico Princípio Da Porta Aberta Ingresso De Associados Compatibilização Lei Nº 5.764/71 E Lei Nº 9.656/98 Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços +1 more

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Parties

CARLOS BARRETO BARBOZA JUNIOR

Recorrente

UNIMED

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma Recurso Especial a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação objetiva e impessoal do ingresso de médicos em cooperativa de trabalho médico
  2. 2 Interpretação do princípio da 'porta aberta' previsto na Lei nº 5.764/71
  3. 3 Compatibilização do regime das cooperativas com a regulação das operadoras de planos de saúde (Lei nº 9.656/98)

Ratio Decidendi

A limitação impessoal e objetiva do ingresso de médicos em cooperativa de trabalho médico é juridicamente admissível quando fundamentada em critérios técnicos e verossímeis (mercado da especialidade e equilíbrio econômico-financeiro), por se tratar de entidade sujeita ao regime híbrido das Leis nº 5.764/71 e nº 9.656/98; o princípio da porta aberta não é absoluto e admite mitigação para garantir a continuidade e a higidez da prestação de serviços, sendo lícita a recusa comprovada por perícia técnica que demonstre risco ao equilíbrio da cooperativa.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.