REsp 2108696 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ afasta caráter absoluto do princípio da porta aberta, admitindo que cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de plano de saúde, estabeleçam, em estatuto, processos seletivos públicos, impessoais e com critérios objetivos (inclusive exigência de conteúdos sobre ética e cooperativismo), bem como limitem, de forma justificada e mediante estudos ou critérios verossímeis, o ingresso de novos associados quando a capacidade máxima de prestação de serviços ou a viabilidade econômico-financeira estiverem comprometidas; assim, o agravo interno não deve ser provido e mantém-se a decisão que declarou legal a participação da agravante no certame.

Parties
Agravante: MARCELA DE OLIVEIRA; Agravada: cooperativa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cooperativa De Trabalho Médico, Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão), Processo Seletivo Para Ingresso De Associados, Operadora De Plano De Saúde, Responsabilidade Solidária, Viabilidade Técnico Financeira
Direito Civil Cooperativa De Trabalho Médico Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão) Processo Seletivo Para Ingresso De Associados Operadora De Plano De Saúde Responsabilidade Solidária Viabilidade Técnico Financeira

Case Brief

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Parties

MARCELA DE OLIVEIRA

Agravante

cooperativa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do ingresso em cooperativa de trabalho médico por processo seletivo público e impessoal
  2. 2 Compatibilidade do princípio da porta aberta com requisitos estatutários e necessidade de preservação da viabilidade técnica e financeiro-estrutural da cooperativa
  3. 3 Lícitude de exigência de conteúdos sobre ética médica, cooperativismo e gestão em saúde como requisitos de admissão

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ afasta caráter absoluto do princípio da porta aberta, admitindo que cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de plano de saúde, estabeleçam, em estatuto, processos seletivos públicos, impessoais e com critérios objetivos (inclusive exigência de conteúdos sobre ética e cooperativismo), bem como limitem, de forma justificada e mediante estudos ou critérios verossímeis, o ingresso de novos associados quando a capacidade máxima de prestação de serviços ou a viabilidade econômico-financeira estiverem comprometidas; assim, o agravo interno não deve ser provido e mantém-se a decisão que declarou legal a participação da agravante no certame.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que declarou a legalidade da participação de MARCELA DE OLIVEIRA no processo seletivo para integrar o quadro da cooperativa agravada.