REsp 1861838 - ACORDAO

REsp 1861838 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que a exigência estatutária de prévia aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico é legítima quando fundada em critérios objetivos e impessoais e compatibilizada com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade econômico-financeira da entidade; com base nessa compreensão e na jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Cooperativa Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cooperativa De Trabalho Médico, Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão Voluntária), Liberdade Associativa, Processo Seletivo De Admissão, Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços
Direito Civil Direito Cooperativista Direito Processual Civil Cooperativa De Trabalho Médico Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão Voluntária) Liberdade Associativa Processo Seletivo De Admissão Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Cooperativa Unimed

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de prévia aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico?
  2. 2 O princípio das portas abertas admite limitações por impossibilidade técnica ou por critérios estatutários objetivos?
  3. 3 Se a exigência estatutária de seleção contraria o direito subjetivo de filiação e os arts. 4º, I, 21, X e 29 da Lei nº 5.764/71?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a exigência estatutária de prévia aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico é legítima quando fundada em critérios objetivos e impessoais e compatibilizada com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade econômico-financeira da entidade; com base nessa compreensão e na jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Relatora
  • Restabelecer a sentença de fls. 18-22 que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial