REsp 2224819 - DECISAO

REsp 2224819 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento, por entender lícita a cláusula estatutária de limitação de vagas e admissível a exigência de aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido inicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; declarado lícita a cláusula de limitação de vagas; pedido inicial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Cooperativa De Trabalho Médico, Ingresso De Cooperados, Processo Seletivo, Princípio Das Portas Abertas, Limitação De Vagas
Direito Civil Cooperativas Cooperativa De Trabalho Médico Ingresso De Cooperados Processo Seletivo Princípio Das Portas Abertas Limitação De Vagas

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do número de cooperados por meio de critérios internos e processo seletivo
  2. 2 Legalidade da exigência de aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa médica
  3. 3 Aplicação dos arts. 4º, I; 21, II; e 29 da Lei nº 5.764/1971

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento, por entender lícita a cláusula estatutária de limitação de vagas e admissível a exigência de aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido inicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; declarado lícita a cláusula de limitação de vagas; pedido inicial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Conhecer e prover o recurso especial.
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.